Seguro Garantia Judicial

Os Seguros Garantia Judiciais garantem o pagamento do valor correspondente aos depósitos em juízo que o tomador necessite realizar no trâmite de procedimentos judiciais, nas esferas cíveis, trabalhistas e fiscais, atendendo aos normativos vigentes.

Esta solução é oferecida nas seguintes modalidades:

Seguro Garantia Judicial - Administrativo de Créditos Tributários

A apólice garante a veracidade dos créditos tributários em processos administrativos de Regime Especial. As condições de cobertura das apólices da Swiss Re atendem à Circular SUSEP 477/2013.

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Caso já tenha o Tomador cadastrado conosco basta enviar a Ficha Processual abaixo preenchida e assinada pelo advogado para: [email protected]
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Seguro Garantia Judicial - Cível

A apólice garante ao juízo o pagamento do valor da condenação ou acordo (devidamente anuído pela Seguradora) nos mais diversos Processos Judiciais da esfera Cível, tais como Ações Cautelares, Declaratórias, de Cobrança, de Execução, entre outras. As condições de cobertura das apólices da Swiss Re atendem à Circular SUSEP 477/2013.

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Seguro Garantia Judicial - Depósito Recursal Trabalhista

A apólice substitui os Depósitos Recursais que são exigidos na Justiça do Trabalho sempre que uma empresa deseja recorrer de uma decisão. Os valores são fixos, determinados pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho). As condições de cobertura das apólices da Swiss Re atendem à Circular SUSEP 477/2013 e ao Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT de 16 de outubro de 2019.

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Seguro Garantia Judicial - Oferta antecipada de Garantia em Execução Fiscal

A apólice garante à União Federal o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de Execuções Fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa, através do procedimento de oferta antecipada de garantia, nos termos da PGFN 33/2018. As condições de cobertura das apólices da Swiss Re atendem à Circular SUSEP 477/2013 e Portaria PGFN 33/2018.

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Seguro Garantia Judicial - Parcelamento Administrativo Fiscal

A apólice garante o pagamento do saldo devedor se houver rescisão do parcelamento administrativo de créditos fiscais realizados pelo Tomador junto ao credor. As condições de cobertura das apólices da Swiss Re atendem à Circular SUSEP 477/2013, Portaria PGFN 164/2014 e as Portarias Estaduais em vigor. Por políticas internas, a Swiss Re somente emite esse tipo de apólice se foi a garantidora da Execução Fiscal dos respectivos créditos fiscais.

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Seguro Garantia Judicial - Trabalhista

A apólice garante aos Reclamantes o pagamento do valor da condenação ou acordo (devidamente anuído pela Seguradora) em Execuções Trabalhistas. As condições de cobertura das apólices da Swiss Re atendem à Circular SUSEP 477/2013 e ao Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT de 16 de outubro de 2019.

Se a empresa já está cadastrada e possui limite de crédito aprovado, basta nos enviar a Ficha Processual preenchida e assinada pelo advogado:

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Seguro Garantia Judicial - Tributário

A apólice garante à União Federal, Estados, Municípios e Autarquias o pagamento do valor da condenação ou acordo (devidamente anuído pela Seguradora) em Processos Judiciais de Execução Fiscal ou demais ações judiciais relacionadas a débitos fiscais (por ex: Ação Anulatória, Mandado de Segurança, entre outros). As condições de cobertura das apólices da Swiss Re atendem à Circular SUSEP 477/2013, Portaria PGFN 164/2014, Portaria PGF 440/2016 e as Portarias Estaduais em vigor.

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Número Processo SUSEP: 15414.900229/2014-65 - Ramo 75 - Garantia Segurado - Setor Público  

O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização.

 

Cadastro do Tomador

Importante informação para a contratação do Seguro Garantia em todas suas modalidades.

Para operações de Seguro Garantia é necessário que antes da cotação, ou envio dos documentos, seja realizado o Cadastro do Tomador.
Este cadastro nos possibilitará estabelecer o limite de crédito e emissão do CCG - Contrato de Contragarantia (Condições Contratuais Gerais)* .
Este cadastro será válido para todas as solicitações de demandas deste tomador (empresa).

Para realização do Cadastro do Tomador tenha em mãos os seguintes documentos:

- Balanços dos 3 últimos exercícios, acompanhados das demonstrações financeiras;
- Estatuto Social/Contrato Social Consolidados, com as últimas alterações e Ata da última AGO/AGE, se for o caso;
- Quadro societário;
- Apresentação do balancete do último trimestre.

 

Para cadastrar um tomador, clique aqui.

* CCG – Contrato de Contragarantia (Condições Contratuais Gerais)

Após aprovado limite de crédito, Tomador e Seguradora firmam o Contrato de Contragarantia (CCG) que regulamenta a responsabilidade das partes, principalmente a responsabilidade do Tomador em arcar com qualquer prejuízo por ele gerado à Seguradora (em sinistros, por exemplo). O CCG é único e vale para todas as emissões posteriores de apólices.

 

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